Última atualização: 22/09/2026 Versão 3.0
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital CUIDAVÔ.
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e a Política de Privacidade.
Quando o tratamento de dados pessoais sensíveis depender de consentimento, esse consentimento será solicitado de forma específica e destacada e não se confunde com a simples aceitação destes Termos de Uso.
1. IDENTIFICAÇÃO DO CUIDAVÔ E DO FORNECEDOR
O CUIDAVÔ é uma plataforma digital de titularidade de Maria Eduarda Bergamo Hoffmann, pessoa física inscrita no CPF nº 011.019.630-93, com endereço para identificação e contato em [ENDEREÇO FÍSICO COMPLETO], doravante denominada “CUIDAVÔ”, “Plataforma” ou “nós”.
Endereço eletrônico: https://cuidavo.com Atendimento: [email protected] Privacidade e LGPD: [email protected] Segurança: [email protected]
Para os tratamentos de dados pessoais cujas finalidades e meios sejam definidos no âmbito da operação da Plataforma, Maria Eduarda Bergamo Hoffmann atua como Controladora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Determinados fornecedores tecnológicos poderão atuar como operadores, suboperadores ou controladores independentes, conforme a natureza específica de cada serviço, nos termos da Política de Privacidade.
2. DEFINIÇÕES
Para estes Termos:
Administrador da Conta: pessoa física maior de 18 anos que cria e administra uma conta no CUIDAVÔ e define os usuários autorizados a participar da rede de cuidado.
Pessoa Idosa Cadastrada: pessoa idosa cujas informações de saúde, rotina e cuidado são inseridas na Plataforma.
Usuário Convidado: familiar, cuidador formal ou informal, profissional de saúde ou outra pessoa autorizada a integrar determinada rede de cuidado.
Dados Pessoais Sensíveis: dados definidos pelo art. 5º, II, da LGPD, incluindo dados referentes à saúde.
Rede de Cuidado: conjunto de usuários autorizados a acessar informações de determinada Pessoa Idosa Cadastrada.
Link de Evolução: funcionalidade que permite gerar acesso temporário a um resumo de informações registradas na Plataforma.
Plano: modalidade de assinatura do CUIDAVÔ, com limites e funcionalidades apresentados ao usuário antes da contratação.
3. FINALIDADE E NATUREZA DO CUIDAVÔ
O CUIDAVÔ é uma ferramenta digital destinada à organização, registro e compartilhamento de informações relacionadas à rotina de cuidado de pessoas idosas.
A Plataforma poderá oferecer funcionalidades como:
- criação e acompanhamento de rotinas;
- registro de medicamentos, horários e doses;
- registro de sinais vitais;
- registro de consultas e acontecimentos;
- armazenamento de receitas, exames e documentos;
- histórico de cuidados realizados;
- organização de familiares e cuidadores;
- lembretes e notificações;
- relatórios e resumos de informações; e
- compartilhamento temporário de informações por meio do Link de Evolução.
3.1 O CUIDAVÔ não presta serviço de saúde
O CUIDAVÔ é uma ferramenta de organização e comunicação.
A Plataforma não realiza consultas médicas, diagnósticos, prescrições, indicação ou alteração de tratamentos, atendimento de enfermagem, atendimento farmacêutico ou serviço de emergência.
As informações inseridas no CUIDAVÔ não substituem prontuário elaborado por profissional ou estabelecimento de saúde quando este for legalmente exigido.
O CUIDAVÔ também não substitui avaliação ou acompanhamento por profissional habilitado.
Informações, gráficos, históricos, lembretes ou classificações meramente organizacionais existentes na Plataforma não devem ser interpretados isoladamente como diagnóstico ou orientação clínica.
Em situação de urgência ou emergência, o usuário deve procurar atendimento profissional imediatamente ou acionar os serviços públicos competentes, como o SAMU — 192.
4. CADASTRO E CONTA
Para criar uma conta no CUIDAVÔ, o usuário deverá:
a) possuir 18 anos ou mais; b) possuir capacidade civil para contratar; c) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; d) utilizar endereço de e-mail válido; e e) aceitar estes Termos e tomar ciência da Política de Privacidade.
Cada pessoa deve possuir seu próprio acesso.
As credenciais são pessoais e intransferíveis.
O usuário é responsável por manter sua senha e mecanismos de autenticação em segurança e deverá comunicar ao CUIDAVÔ qualquer suspeita de acesso não autorizado.
5. AUTONOMIA E DIREITOS DA PESSOA IDOSA
A Pessoa Idosa Cadastrada é titular dos dados pessoais referentes à sua pessoa.
A idade, por si só, não implica incapacidade civil.
Ser filho, filha, neto, cônjuge, irmão, cuidador ou possuir qualquer outro vínculo familiar ou afetivo com a pessoa idosa não atribui automaticamente poderes de representação legal.
5.1 Pessoa idosa capaz
Quando a Pessoa Idosa puder compreender e manifestar validamente sua vontade, seus dados pessoais sensíveis somente deverão ser cadastrados quando houver autorização legítima para tanto.
O Administrador declara que, antes de inserir esses dados:
a) explicou à Pessoa Idosa, de maneira compreensível, a finalidade do CUIDAVÔ; b) informou quais tipos de informação poderão ser registrados; c) informou que familiares, cuidadores e demais pessoas autorizadas poderão ter acesso aos dados; e d) obteve autorização para cadastrá-los e compartilhá-los dentro da finalidade de cuidado.
Sempre que o CUIDAVÔ disponibilizar mecanismo de confirmação direta pela Pessoa Idosa, sua utilização poderá ser solicitada.
5.2 Representação
Quando houver curatela, procuração ou outra forma válida de representação, deverá atuar a pessoa efetivamente investida dos poderes necessários.
O CUIDAVÔ poderá solicitar documento ou informação adicional quando houver dúvida razoável sobre a legitimidade de determinada pessoa para acessar, compartilhar ou decidir sobre dados da Pessoa Idosa.
5.3 Conflito de vontades
Quando a Pessoa Idosa possuir capacidade para decidir sobre seus dados, sua manifestação válida prevalecerá sobre a vontade de familiares ou cuidadores.
A Pessoa Idosa poderá entrar diretamente em contato com o CUIDAVÔ para exercer seus direitos relacionados à proteção de dados.
6. CONSENTIMENTO PARA DADOS DE SAÚDE
Dados relacionados à saúde são dados pessoais sensíveis.
Quando o consentimento for a base legal utilizada, ele deverá ser livre, informado, inequívoco, específico e destacado, conforme a LGPD.
A aceitação destes Termos não substitui o consentimento para tratamento de dados sensíveis.
O CUIDAVÔ poderá registrar informações necessárias à demonstração do consentimento ou da autorização apresentada, como:
- data e horário;
- versão do aviso apresentado;
- usuário responsável pela declaração;
- identificadores técnicos de segurança; e
- escopo da autorização.
Esses registros poderão ser mantidos pelo período necessário à prestação de contas, cumprimento da legislação e exercício regular de direitos.
O consentimento poderá ser revogado, observadas as consequências práticas descritas na Política de Privacidade.
7. USUÁRIOS CONVIDADOS E PERMISSÕES
O Administrador poderá convidar outras pessoas para participar da Rede de Cuidado, de acordo com os limites do plano contratado.
O Administrador deverá convidar somente pessoas que possuam motivo legítimo e autorização para acessar as informações.
Cada Usuário Convidado:
a) deverá utilizar seu próprio acesso; b) deverá preservar a confidencialidade das informações; c) responderá pelas ações praticadas com suas credenciais; e d) deverá utilizar os dados exclusivamente para finalidades compatíveis com o cuidado da Pessoa Idosa.
O Administrador pode revogar acessos sempre que necessário.
A revogação impede novos acessos, mas não elimina automaticamente registros históricos legitimamente produzidos enquanto o usuário integrava a Rede de Cuidado.
7.1 Responsabilidade individual
Cada usuário responde pelos próprios atos e pelo uso que fizer das informações acessadas.
O simples fato de o Administrador ter convidado determinado usuário não estabelece solidariedade automática por todo e qualquer ato praticado por esse usuário, sem prejuízo da responsabilidade decorrente de eventual conduta própria, negligência ou compartilhamento indevido de acesso.
8. CUIDADORES E AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O CUIDAVÔ
O CUIDAVÔ não seleciona, contrata, fornece, indica, remunera, dirige, supervisiona ou dispensa cuidadores.
Também não funciona como agência de emprego ou empresa prestadora de serviços de cuidado.
A contratação ou relação existente entre a Pessoa Idosa, sua família e eventual cuidador é independente do CUIDAVÔ.
A utilização da Plataforma não cria vínculo empregatício, societário, de representação, mandato ou prestação de serviços entre o CUIDAVÔ e o cuidador.
Registros de horários, tarefas, execução de atividades ou autoria existentes na Plataforma destinam-se à organização da rotina e, por si só, não representam controle de jornada realizado pelo CUIDAVÔ.
9. MEDICAMENTOS, SINAIS VITAIS E INFORMAÇÕES DE SAÚDE
O CUIDAVÔ permite registrar medicamentos, doses, horários, sinais vitais, consultas, exames e outras informações.
Esses dados são inseridos pelos próprios usuários.
O usuário deve reproduzir fielmente orientações fornecidas por profissionais habilitados e informações efetivamente observadas.
O CUIDAVÔ:
- não prescreve medicamentos;
- não determina doses;
- não recomenda substituições;
- não valida tratamentos;
- não confirma que determinado medicamento ou dose seja adequado;
- não garante que determinada medição esteja clinicamente normal; e
- não substitui avaliação profissional.
Lembretes são recursos auxiliares e não devem ser utilizados como único meio de controle de medicamentos ou situações críticas.
10. LINK DE EVOLUÇÃO
O Link de Evolução permite o compartilhamento temporário de um resumo das informações registradas no CUIDAVÔ.
Conforme a funcionalidade atualmente disponibilizada, o Link poderá conter informações dos últimos 90 dias e permanecer ativo por aproximadamente 6 horas após sua geração.
Essas características poderão ser ajustadas futuramente, sendo a validade concreta do link informada no momento da geração.
O conteúdo pode conter dados pessoais sensíveis.
Quem gerar ou compartilhar o Link deverá:
a) conferir se o destinatário está autorizado; b) compartilhá-lo individualmente e preferencialmente por canal privado; c) não publicá-lo em redes sociais, fóruns, grupos abertos ou páginas públicas; e d) considerar que uma pessoa que obtenha a URL durante seu período de validade poderá conseguir acessar seu conteúdo.
O CUIDAVÔ adota medidas destinadas a reduzir acessos indevidos e indexação por mecanismos de busca, mas nenhuma tecnologia permite garantir risco absoluto igual a zero.
O usuário responde pelo compartilhamento voluntariamente realizado por ele com pessoa não autorizada, sem prejuízo da responsabilidade do CUIDAVÔ por falha de segurança que lhe seja legalmente imputável.
O Link de Evolução não constitui prontuário médico e não substitui documento elaborado por profissional de saúde.
11. CONDUTAS VEDADAS
É proibido:
- cadastrar dados de terceiros sem autorização ou fundamento jurídico válido;
- inserir deliberadamente informações falsas;
- utilizar conta ou credenciais de outra pessoa;
- fornecer suas credenciais a terceiros;
- tentar obter acesso não autorizado;
- divulgar dados de saúde de maneira ilícita;
- utilizar informações para constranger, discriminar, perseguir ou causar dano à Pessoa Idosa;
- utilizar o CUIDAVÔ para pesquisa clínica, comercialização de dados ou finalidade incompatível sem autorização;
- realizar ataques contra a infraestrutura;
- utilizar técnicas de scraping abusivo;
- introduzir código malicioso;
- tentar contornar mecanismos de segurança;
- realizar engenharia reversa em desacordo com a legislação; ou
- utilizar o serviço para qualquer finalidade ilegal.
A violação poderá resultar em limitação, suspensão ou encerramento do acesso, observada a gravidade da conduta e a legislação aplicável.
12. PLANOS E CONTRATAÇÃO
Os planos, preços, funcionalidades, limites de usuários, capacidade de armazenamento e periodicidade serão apresentados ao consumidor antes da contratação.
As condições apresentadas na tela de contratação integram a oferta e deverão ser observadas pelo CUIDAVÔ.
Antes da conclusão da contratação, o consumidor terá acesso às principais condições do serviço, preço, periodicidade, renovação e forma de cancelamento.
Após a contratação, as condições contratuais permanecerão disponíveis em meio que permita sua consulta e conservação.
13. PERÍODO GRATUITO
Quando disponibilizado, o CUIDAVÔ oferece atualmente período gratuito de 7 dias corridos.
Durante o teste gratuito não haverá cobrança quando o usuário não tiver contratado efetivamente um plano pago.
Conforme a oferta atualmente apresentada no site, não é necessário cadastrar cartão para iniciar o período gratuito.
Encerrado o período gratuito sem contratação de assinatura, nenhuma cobrança será realizada e determinadas funcionalidades poderão ser limitadas, inclusive com manutenção da conta em modo de leitura.
Caso o modelo de teste seja alterado futuramente, a nova condição deverá ser informada claramente antes do início do período de avaliação, sem cobrança surpresa ou retroativa.
14. ASSINATURA E PAGAMENTOS
O CUIDAVÔ poderá disponibilizar ciclos mensais e anuais.
14.1 Plano mensal
A cobrança ocorrerá depois que o consumidor efetivamente optar pela contratação do plano mensal e cadastrar meio de pagamento válido.
A assinatura poderá renovar-se automaticamente a cada ciclo, desde que isso tenha sido informado de forma clara antes da contratação.
14.2 Plano anual
Quando oferecido sem período gratuito, o plano anual será cobrado no momento da contratação.
Sua eventual renovação automática deverá ser informada previamente ao consumidor.
14.3 Pagamentos
O processamento de pagamentos é realizado por fornecedor especializado, atualmente a Stripe.
O CUIDAVÔ não recebe nem armazena diretamente o número completo do cartão quando o processamento ocorre integralmente pelo provedor de pagamento.
14.4 Alterações de preço
Alterações de preço serão informadas com antecedência razoável, atualmente prevista em pelo menos 30 dias, e produzirão efeitos somente sobre cobranças futuras.
O usuário poderá cancelar a renovação antes da incidência do novo preço.
15. CANCELAMENTO
O usuário poderá cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento e sem multa, mediante a funcionalidade disponibilizada em Configurações → Assinatura ou outro caminho eletrônico indicado pela Plataforma.
O cancelamento:
a) impede nova renovação; b) em regra, mantém o acesso até o fim do período já pago; c) não implica automaticamente exclusão da conta; e d) não implica automaticamente eliminação dos dados.
Fora das hipóteses legais de restituição, não haverá necessariamente reembolso proporcional referente a período de assinatura já iniciado.
16. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor no prazo legal de 7 dias, quando aplicável.
O exercício do direito de arrependimento implicará restituição dos valores pagos nos termos da legislação.
O CUIDAVÔ disponibilizará meio eletrônico adequado para o exercício desse direito, inclusive pela ferramenta utilizada para a contratação quando legalmente exigido.
O recebimento da solicitação será confirmado eletronicamente.
17. INADIMPLÊNCIA
Quando uma cobrança legítima não puder ser concluída, o CUIDAVÔ poderá notificar o usuário e restringir temporariamente funcionalidades do plano contratado.
A inadimplência não autoriza a eliminação imediata de dados de saúde nem impede o exercício dos direitos previstos na LGPD.
18. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
O CUIDAVÔ manterá atendimento eletrônico para dúvidas, informações, reclamações, suspensão e cancelamento.
O recebimento da solicitação será confirmado pelo mesmo meio eletrônico utilizado sempre que aplicável.
As manifestações relacionadas à relação de consumo serão respondidas dentro dos prazos legais, inclusive o prazo previsto no Decreto nº 7.962/2013.
19. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
O CUIDAVÔ empregará esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro.
Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:
- manutenção;
- atualização;
- necessidade de segurança;
- indisponibilidade de fornecedores;
- falha de internet ou energia;
- eventos fora do controle razoável da Plataforma; ou
- caso fortuito ou força maior.
Não há garantia contratual de disponibilidade ininterrupta ou SLA específico, salvo se futuramente contratado em instrumento próprio.
Quando possível, manutenções programadas relevantes serão comunicadas previamente.
O usuário não deverá depender exclusivamente da Plataforma para informações indispensáveis em situação de urgência.
20. NOTIFICAÇÕES E FUNCIONAMENTO EM DISPOSITIVOS
A entrega de lembretes pode depender de fatores como:
- conexão com a internet;
- sistema operacional;
- permissões;
- bateria;
- modo silencioso;
- configurações do navegador;
- políticas do fabricante; ou
- serviços externos.
Por isso, o CUIDAVÔ não garante que toda notificação seja entregue exatamente no horário programado quando a falha decorrer de circunstâncias externas ao serviço.
Isso não afasta eventual responsabilidade por defeito da própria Plataforma quando legalmente caracterizado.
21. RESPONSABILIDADE
Cada usuário é responsável:
- pela veracidade das informações que insere;
- por manter suas credenciais em segurança;
- por convidar somente pessoas autorizadas;
- pelas decisões tomadas fora da Plataforma; e
- pelo compartilhamento voluntário de informações com terceiros.
O CUIDAVÔ não responde por consequências decorrentes exclusivamente de informação incorreta inserida pelo usuário, decisão clínica tomada por terceiros, utilização indevida por pessoa autorizada ou circunstância externa à Plataforma, quando não houver falha que lhe seja imputável.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou restringe direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente afastados.
Permanecem preservados, em especial, os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, na LGPD, no Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.
22. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
O tratamento ordinário de dados de saúde necessário às funcionalidades do CUIDAVÔ será realizado mediante hipótese legal aplicável, sendo o consentimento específico e destacado previsto no art. 11, I, da LGPD a principal base utilizada para as funcionalidades que dele dependam.
A hipótese de proteção da vida ou da incolumidade física poderá ser utilizada somente quando seus requisitos estiverem efetivamente presentes.
O CUIDAVÔ não utiliza genericamente a hipótese de “tutela da saúde” para justificar o tratamento ordinário realizado pela Plataforma.
23. PAPÉIS NA PROTEÇÃO DE DADOS
Para os tratamentos cujas finalidades e meios são determinados na operação do CUIDAVÔ, Maria Eduarda Bergamo Hoffmann atua como Controladora.
Os fornecedores tecnológicos podem desempenhar diferentes papéis jurídicos conforme o serviço contratado.
Familiares, cuidadores, profissionais e demais usuários também são responsáveis pelas próprias decisões de coleta, inserção, utilização ou compartilhamento de informações realizadas fora das determinações do CUIDAVÔ.
O fato de a Plataforma atuar como Controladora de determinados tratamentos não transfere ao CUIDAVÔ a responsabilidade por todo e qualquer tratamento independente realizado pelos usuários fora de sua atuação.
24. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
O funcionamento do CUIDAVÔ depende de fornecedores com infraestrutura internacional.
Atualmente poderão ser utilizados, entre outros:
- Hetzner Online GmbH — hospedagem e infraestrutura, com servidores na Alemanha;
- Cloudflare — armazenamento e serviços de infraestrutura;
- Stripe — processamento de pagamentos;
- Resend — envio de comunicações eletrônicas.
As transferências para a União Europeia podem ser realizadas com fundamento na decisão de adequação reconhecida pela ANPD por meio da Resolução CD/ANPD nº 32/2026.
Transferências para jurisdições sem decisão de adequação deverão observar os mecanismos previstos nos arts. 33 a 36 da LGPD e na regulamentação da ANPD, incluindo, quando aplicável, as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
Mais informações estão disponíveis na Política de Privacidade.
25. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O CUIDAVÔ adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação inadequada.
As medidas são definidas levando em consideração:
- natureza dos dados;
- sensibilidade das informações;
- riscos aos titulares;
- estado da tecnologia; e
- porte da operação.
Nenhum sistema conectado à internet, entretanto, pode garantir risco zero.
26. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Caso ocorra incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o CUIDAVÔ avaliará sua natureza, extensão, titulares afetados e riscos envolvidos.
Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão realizadas as comunicações exigidas pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, dentro do prazo aplicável.
A Plataforma também adotará medidas razoáveis para contenção, mitigação e prevenção de recorrência.
Reportes de vulnerabilidade podem ser encaminhados para:
27. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O CUIDAVÔ, sua identidade visual, software, interface, elementos gráficos, textos, estrutura, funcionalidades e demais conteúdos próprios são de titularidade de Maria Eduarda Bergamo Hoffmann, ressalvados softwares, bibliotecas, marcas, serviços e demais componentes pertencentes a terceiros.
A utilização da Plataforma não transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual sobre esses elementos.
É proibido copiar, explorar comercialmente, distribuir ou modificar conteúdos protegidos sem autorização, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.
27.1 Conteúdo inserido pelo usuário
O CUIDAVÔ não adquire propriedade sobre fotografias, documentos ou demais conteúdos inseridos pelos usuários.
O usuário concede apenas a autorização técnica necessária para armazenar, processar, reproduzir e disponibilizar tais conteúdos às pessoas autorizadas durante a prestação do serviço.
28. EXCLUSÃO DA CONTA E RETENÇÃO DE DADOS
Cancelar uma assinatura não é o mesmo que excluir uma conta.
O usuário poderá solicitar a exclusão da conta por meio da funcionalidade disponibilizada na Plataforma.
Após a solicitação, os dados poderão permanecer em período de recuperação de até 30 dias, quando essa funcionalidade estiver disponível.
Depois, serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as informações que precisem ser mantidas em razão de:
- obrigação legal ou regulatória;
- exercício regular de direitos;
- obrigação prevista no Marco Civil da Internet;
- prevenção ou investigação de fraude;
- ordem judicial ou administrativa; ou
- outra hipótese legalmente autorizada.
Os registros de acesso à aplicação sujeitos ao Marco Civil da Internet serão conservados pelo prazo mínimo legal aplicável, atualmente de 6 meses, sob sigilo e em ambiente controlado e seguro.
Dados presentes em backups serão eliminados conforme o ciclo técnico de substituição das cópias, permanecendo inacessíveis para uso ordinário.
29. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO PELO CUIDAVÔ
O CUIDAVÔ poderá restringir ou suspender uma conta em caso de:
- fraude;
- violação grave destes Termos;
- risco à segurança;
- uso ilícito;
- determinação judicial ou administrativa; ou
- inadimplência da assinatura, quanto às funcionalidades pagas.
Quando a situação permitir, o usuário será previamente informado e poderá exportar seus dados.
Providências imediatas poderão ser adotadas quando necessárias à segurança de pessoas, dados ou infraestrutura.
30. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados em razão de:
- alteração da legislação;
- regulamentação;
- mudança relevante do serviço;
- nova funcionalidade;
- alteração tecnológica; ou
- necessidade de melhoria de segurança.
Alterações substanciais serão comunicadas previamente por meio adequado.
Quando uma nova finalidade de tratamento exigir consentimento, o simples uso continuado do serviço não substituirá a obtenção do novo consentimento.
Versões anteriores poderão ser preservadas para fins de comprovação.
31. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
- Lei nº 10.406/2002 — Código Civil;
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
- Lei nº 13.709/2018 — LGPD; e
- Decreto nº 7.962/2013 — Comércio Eletrônico.
Nas relações de consumo, fica assegurado ao consumidor o foro competente previsto na legislação, inclusive o de seu domicílio quando aplicável.
A eventual invalidade de uma disposição destes Termos não prejudicará automaticamente as demais.
32. CONTATO
Titular da Plataforma e Controladora: Maria Eduarda Bergamo Hoffmann CPF nº 011.019.630-93 Endereço: [ENDEREÇO FÍSICO COMPLETO]
Site: https://cuidavo.com Suporte: [email protected] Privacidade/LGPD: [email protected] Segurança: [email protected]
Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas ao Canal de Privacidade.
O titular poderá, ainda, exercer os direitos cabíveis perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.