Termos de Uso

1.1Controlador dos Dados

O CuidaVô é operado pela XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número ____, com sede em ____, doravante denominada simplesmente “CuidaVô”, “nós” ou “Plataforma”.

1.2Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

2.1 O CuidaVô é uma plataforma digital de organização e compartilhamento de informações relacionadas ao cuidado de pessoas idosas, oferecendo funcionalidades de rotina diária, controle de medicamentos e posologia, registro de sinais vitais, armazenamento de documentos médicos, prontuário compartilhável e gestão colaborativa de cuidadores.

2.2 O uso da Plataforma é pessoal e não comercial, exceto quando expressamente autorizado por contrato separado.

2.3 O CuidaVô é disponibilizado como Progressive Web App (PWA), acessível por navegador e instalável na tela inicial de dispositivos móveis iOS e Android, sem necessidade de download em loja de aplicativos.

3.1Requisitos para Cadastro

Para criar uma conta o usuário deve: (i) ser pessoa física com capacidade civil plena; (ii) ter no mínimo 18 anos de idade; (iii) fornecer nome, endereço de e-mail válido e senha; (iv) aceitar expressamente estes Termos e a Política de Privacidade; e (v) prestar consentimento específico e destacado para o tratamento de dados de saúde do Idoso Cadastrado.

3.2Representação Legal e Responsabilidade pelo Consentimento

O CuidaVô trata dados de saúde do Idoso Cadastrado, classificados como dados sensíveis pela LGPD (art. 5º, II). Ao realizar o cadastro, o Administrador declara, sob as penas da lei, que:

• É representante legal (tutor, curador), familiar em linha reta ou colateral até o segundo grau, cônjuge, companheiro ou cuidador formal com vínculo documentado do Idoso Cadastrado; e
• Obteve o consentimento livre, informado, inequívoco e documentado do Idoso Cadastrado — ou de seu representante legal, nos casos de incapacidade civil total ou parcial — para o tratamento de seus dados de saúde nos termos desta Política de Privacidade.

3.2.1 O Administrador é o único responsável pela legalidade do consentimento prestado em nome do Idoso Cadastrado e responderá perante a ANPD, o Poder Judiciário e o titular pelos danos decorrentes de declaração falsa.

3.2.2 Nos casos em que o Idoso Cadastrado seja pessoa com plena capacidade civil e autonomia, recomenda-se fortemente que o próprio titular preste seu consentimento pessoalmente. O CuidaVô poderá, a seu critério, implementar fluxo de confirmação adicional para idosos com e-mail cadastrado.

3.2.3 O consentimento referido nesta cláusula não se confunde com o aceite destes Termos de Uso. Ele será coletado em tela dedicada, exibida durante o cadastro do Idoso, contendo: (i) identificação dos dados de saúde a serem tratados (sinais vitais, medicamentos e posologia, documentos médicos e exames, registros de evolução e anotações de cuidado); (ii) finalidade do tratamento (organização, visualização e compartilhamento com Cuidadores Convidados autorizados e com profissionais de saúde via Link de Evolução); (iii) identificação dos operadores com acesso aos dados, conforme cláusula 10; (iv) prazo de retenção; e (v) informação clara sobre o direito de revogação a qualquer momento. O registro desse consentimento — contendo data, hora, endereço IP, identificador do Idoso Cadastrado e versão dos Termos vigentes — será mantido pela Kandle Studio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ou enquanto houver relação contratual ativa, para fins de comprovação perante a ANPD, o Poder Judiciário ou o próprio titular.

3.3Segurança das Credenciais

A senha é pessoal e intransferível. O Administrador é responsável por: (i) mantê-la em sigilo absoluto; (ii) não compartilhá-la com Cuidadores Convidados (cada um deve ter acesso próprio via convite); e (iii) notificar imediatamente o CuidaVô em caso de acesso não autorizado suspeito, pelo e-mail [email protected].

4.1Compromissos do Usuário

Ao utilizar o CuidaVô, o Administrador e cada Cuidador Convidado comprometem-se a:

• Manter os dados do Idoso Cadastrado atualizados, completos e verídicos;
• Convidar apenas pessoas que tenham autorização legítima para acessar dados de saúde do Idoso Cadastrado;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para a finalidade de cuidado ao idoso indicado no cadastro;
• Comunicar ao Administrador qualquer erro de registro que possa afetar a segurança do Idoso Cadastrado;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

4.2Condutas Expressamente Vedadas

É proibido ao usuário:

• Inserir dados falsos, inverídicos ou de terceiro sem autorização;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais, de pesquisa clínica ou epidemiológica sem autorização prévia e por escrito do CuidaVô;
• Tentar realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou extrair o código-fonte da Plataforma;
• Realizar raspagem de dados (scraping), ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou qualquer tentativa de comprometer a infraestrutura;
• Compartilhar indevidamente Links de Evolução com pessoas não relacionadas ao cuidado do Idoso Cadastrado;
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros ou a legislação brasileira vigente.

5.1 O Administrador é solidariamente responsável pelos atos praticados pelos Cuidadores Convidados que ele mesmo autorizou, incluindo, mas não se limitando a: inserção de dados incorretos, registros omitidos, compartilhamento indevido de credenciais ou de Links de Evolução, e qualquer dano decorrente de uso inadequado da Plataforma por convidados.

5.2 O CuidaVô não verifica a qualificação profissional, idoneidade ou vínculo dos Cuidadores Convidados com o Idoso Cadastrado. Essa responsabilidade é exclusiva do Administrador.

5.3 Cada Cuidador Convidado recebe acesso individualizado e deve aceitar estes Termos no primeiro acesso. O Cuidador Convidado responde individualmente pelas ações realizadas com suas próprias credenciais.

5.4 O Administrador pode revogar o acesso de qualquer Cuidador Convidado a qualquer momento, nas Configurações da conta. A revogação é imediata e impede novos acessos, mas não apaga registros históricos já realizados pelo convidado.

6.1 O Link de Evolução é um recurso disponível no Plano Completo que gera uma URL temporária, sem exigir cadastro do visitante, contendo um resumo dos dados de saúde do Idoso Cadastrado dos últimos 90 dias (sinais vitais, medicações ativas e evolução resumida).

6.2 O Link de Evolução expira automaticamente após 6 (seis) horas da sua geração. Após a expiração, o acesso é encerrado permanentemente para aquele link; um novo link deve ser gerado para compartilhamentos futuros.

6.3 O Administrador é o único responsável por: (i) decidir com quem compartilha o Link de Evolução; (ii) garantir que o destinatário tem vínculo legítimo de cuidado ou tratamento com o Idoso Cadastrado; e (iii) qualquer consequência do compartilhamento indevido, incluindo eventuais violações de privacidade.

6.4 O CuidaVô não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes do compartilhamento indevido do Link de Evolução pelo Administrador ou por Cuidadores Convidados.

6.5 O CuidaVô adota medidas técnicas para dificultar a indexação do Link de Evolução por mecanismos de busca (noindex/nofollow e URLs aleatórias), mas não garante anonimização absoluta do conteúdo.

7.1 O CuidaVô não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes de:

• Dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos pelo Administrador, Cuidadores Convidados ou terceiros;
• Falhas de conectividade, indisponibilidade de internet ou de energia elétrica do lado do usuário;
• Compartilhamento indevido de credenciais, Links de Evolução ou documentos armazenados;
• Interpretação equivocada de informações registradas na Plataforma;
• Atraso ou falha no envio de notificações e lembretes por razões alheias ao controle do CuidaVô (ex: configurações do sistema operacional, modo silencioso, bloqueio de notificações);
• Interrupções planejadas ou não planejadas do serviço.

7.2 Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do CuidaVô perante qualquer usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

7.3 Nada nesta cláusula exclui a responsabilidade do CuidaVô por dolo ou culpa grave, por violação de direitos do consumidor previstos no CDC, ou por danos decorrentes de incidentes de segurança causados por negligência comprovada na proteção de dados.

8.1Período de Avaliação

O CuidaVô oferece período de avaliação gratuita de 7 (sete) dias corridos, sem exigência de cadastro de cartão de crédito. Durante a avaliação, todas as funcionalidades do plano selecionado ficam disponíveis sem limitação.

8.2Planos e Preços

Os planos vigentes, com respectivos preços e limites, estão publicados em cuidavo.com. O CuidaVô reserva-se o direito de alterar valores mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

8.3Pós-Trial sem Assinatura

Encerrado o período de avaliação sem ativação de plano pago, a conta entra em modo paywall: o acesso aos dados existentes é mantido em modo leitura; a inserção de novos registros fica suspensa até a ativação de um plano. Nenhuma cobrança é realizada automaticamente ao fim do trial.

8.4Processamento de Pagamentos

As cobranças são realizadas mensalmente, de forma recorrente, na data de ativação do plano. Os meios de pagamento aceitos e seus respectivos processadores é cartão de crédito, processado pela Stripe Inc.; O CuidaVô não armazena dados de cartão de crédito — apenas tokens fornecidos pela Stripe.

8.5Cancelamento

O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, sem multa, acessando Configurações → Assinatura. Após o cancelamento: (i) o acesso permanece ativo até o fim do ciclo mensal pago; (ii) não há reembolso proporcional pelos dias não utilizados no mês corrente; (iii) ao término do ciclo, a conta passa para modo leitura.

8.6Arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário que contratar o serviço remotamente tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da ativação do plano, mediante solicitação por e-mail para [email protected], com reembolso integral do valor pago.

8.7Inadimplência

Em caso de falha na cobrança recorrente, o CuidaVô notificará o usuário por e-mail. Após 5 (cinco) dias sem regularização, a conta poderá ser suspensa até o pagamento.

9.1 O tratamento de dados pessoais e de dados de saúde no âmbito do CuidaVô é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

9.2 Os dados de saúde do Idoso Cadastrado são tratados com base nas seguintes hipóteses legais: (i) consentimento do titular ou de seu representante legal (art. 11, I); (ii) tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional de saúde (art. 11, II, f); e (iii) proteção da vida ou da incolumidade física do titular (art. 11, II, e), quando aplicável.

9.3 O Encarregado pelo tratamento de dados (DPO) da Kandle Studio pode ser contatado pelo e-mail [email protected].

9.4 Os titulares de dados têm assegurados os direitos previstos nos arts. 18 e 19 da LGPD, incluindo: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento. As solicitações devem ser encaminhadas para [email protected] e serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis.

10.1 Para a prestação dos serviços, os dados pessoais e de saúde dos usuários podem ser transferidos para servidores e sistemas localizados fora do Brasil, conforme indicado abaixo:

10.2 As transferências para países membros da União Europeia (como a Alemanha) são realizadas com fundamento na decisão de adequação da Comissão Europeia, em consonância com o art. 33, V da LGPD.

10.3 As transferências para os Estados Unidos são realizadas com base em cláusulas contratuais padrão (Standard Contractual Clauses — SCCs) firmadas com cada operador, conforme art. 33, II da LGPD, assegurando nível de proteção equivalente ao exigido pela legislação brasileira.

10.4 Todos os operadores listados estão sujeitos a Contratos de Tratamento de Dados (DPA) celebrados com a Kandle Studio, que impõem obrigações de confidencialidade, segurança e limitação de finalidade.

11.1 O CuidaVô não é direcionado a menores de 18 anos e não coleta dados pessoais de menores de forma intencional. O cadastro como Administrador exige idade mínima de 18 anos.

11.2 O convite de Cuidadores Convidados com menos de 18 anos é vedado. Ao convidar um Cuidador, o Administrador declara que o convidado tem ao menos 18 anos de idade.

11.3 Se o CuidaVô identificar que dados de um menor foram inseridos sem observância das restrições acima, tais dados serão eliminados e a conta poderá ser suspensa, nos termos do art. 14 da LGPD e da política interna de proteção de menores.

11.4 Nada nesta cláusula impede o registro de dados de um Idoso Cadastrado que, em situação específica, possa ter perfil atípico de faixa etária, desde que se enquadre na definição de pessoa cuidada e não de usuário ativo da Plataforma.

12.1 O CuidaVô envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de falhas. O serviço é prestado sem Acordo de Nível de Serviço (SLA) contratualmente vinculante, salvo disposição em contrário em contrato empresarial separado.

12.2 Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de: (i) manutenção programada, previamente comunicada por e-mail com no mínimo 24 horas de antecedência; (ii) atualizações de segurança emergenciais; (iii) falhas em infraestrutura de terceiros (Hetzner, Cloudflare); ou (iv) eventos de força maior (art. 393 do Código Civil).

13.1 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Kandle Studio adotará as seguintes medidas:

• Contenção imediata do incidente e avaliação do impacto nas primeiras 24 horas;
• Notificação à ANPD em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD e regulamentação vigente da Autoridade;
• Descrever medidas técnicas e administrativas de segurança adotadas. Art. 46 da LGPD. (ex: criptografia em trânsito TLS, criptografia em repouso, controle de acesso por perfil, autenticação multifator);
• Comunicação aos titulares afetados por e-mail, com descrição da natureza dos dados envolvidos, riscos decorrentes e medidas adotadas, em prazo não superior a 72 horas após a notificação à ANPD;
• Registro do incidente no log interno de auditoria, mantido pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

13.2 O canal para reporte de vulnerabilidades é [email protected]. O CuidaVô adota programa de divulgação responsável (responsible disclosure) e compromete-se a responder reportes legítimos em até 5 (cinco) dias úteis.

13.3 A política técnica detalhada de resposta a incidentes está disponível em cuidavo.com/security.

14.1 O nome “CuidaVô”, a marca, o logotipo, o software, o código-fonte, o design, os algoritmos, a arquitetura de dados e todo o conteúdo próprio da Plataforma são de titularidade exclusiva da Kandle Studio, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e legislação correlata.

14.2 O usuário mantém a propriedade plena de todos os dados que insere na Plataforma (textos, fotos, documentos), podendo exportá-los a qualquer momento por Configurações → Exportar Dados. O CuidaVô não reivindica qualquer direito sobre os dados inseridos pelos usuários.

14.3 É vedada a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da Kandle Studio.

15.1 Estes Termos poderão ser atualizados pela Kandle Studio a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Administradores com conta ativa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes da entrada em vigor.

15.2 Consideram-se alterações relevantes aquelas que: (i) ampliem o escopo do tratamento de dados pessoais; (ii) modifiquem direitos ou obrigações substanciais do usuário; (iii) alterem os preços dos planos; ou (iv) mudem o foro de eleição ou a lei aplicável.

15.3 O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação tácita. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar a conta sem ônus antes da data de vigência.

15.4 Versões anteriores dos Termos serão mantidas arquivadas e acessíveis mediante solicitação para [email protected].

16.1Encerramento pelo Usuário

O Administrador pode encerrar a conta a qualquer momento em Configurações → Excluir Conta. Após a solicitação: (i) os dados ficam em soft-delete por 30 (trinta) dias, período durante o qual a conta pode ser reativada; (ii) decorridos 30 dias, todos os dados pessoais e de saúde são eliminados permanentemente, exceto os dados financeiros, retidos pelo prazo legal de 5 (cinco) anos (legislação tributária); (iii) backups são expurgados no ciclo seguinte ao da eliminação.

16.2Encerramento pelo CuidaVô

A Kandle Studio poderá suspender ou encerrar a conta nos seguintes casos: (i) violação destes Termos; (ii) indícios de fraude, uso indevido ou conduta ilegal; (iii) inadimplência superior a 30 (trinta) dias; (iv) decisão judicial ou administrativa. Em regra, o usuário será notificado por e-mail com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, salvo em casos de risco imediato à segurança da Plataforma ou de terceiros.

16.3Dados de Idosos Inativos

Idosos Cadastrados marcados como inativos pelo Administrador terão seus dados eliminados após 90 (noventa) dias de inatividade, conforme a Política de Privacidade.

17.1 Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

17.2 Para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do CDC, sem prejuízo do uso de plataformas de resolução alternativa de disputas (ex: consumidor.gov.br).

17.3 A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

17.4 A tolerância do CuidaVô com relação a qualquer descumprimento não configura renúncia ao direito de exigir o cumprimento em momento futuro.

17.5 Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

O prazo de resposta padrão é de até 5 (cinco) dias úteis para suporte e até 15 (quinze) dias úteis para solicitações de direitos LGPD.